Diário da República

Portaria n.º 639/95

Diário da República n.º 142/1995, Série I-B de 1995-06-22

1995-06-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 142/1995, Série I-B de 1995-06-22 · Diário da República

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga as Portarias n.os 761/92, de 7 de Agosto, 1183/92, de 22 de Dezembro, 536/93, de 25 de Maio, 759/93, de 26 de Agosto, 1235/93, de 2 de Dezembro, e 143/94, de 11 de Março