Diário da República
Assento n.º 6/95
Diário da República n.º 234/1995, Série I-A de 1995-10-10
Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de um litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor. (Este assento não tem influência alguma no acórdão recorrido.)
Fonte: Diário da República · Abrir original