Diário da República
Despacho Normativo n.º 310-E/78
Suplemento do Diário da República n.º 275/1978
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, da competência que lhe é conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau)
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