Diário da República

Aviso n.º 308/97

Diário da República n.º 280/1997, de 4 de dezembro de 1997

1997-12-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 280/1997, de 4 de dezembro de 1997 · Diário da República

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificado terem a Grécia e a Bélgica depositado, respectivamente, em 11 de Junho de 1997 e 31 de Julho de 1997, os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial