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Decreto-Lei n.º 107/2021

Diário da República n.º 235/2021, de 6 de dezembro de 2021

2021-12-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 235/2021, de 6 de dezembro de 2021 · Diário da República

Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social