Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2026

Diário da República n.º 92/2026, de 13 de maio de 2026

2026-05-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 92/2026, de 13 de maio de 2026 · Diário da República

Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2027-2029.