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Processo C-719/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2024. Openbaar Ministerie e Federale Overheidsdienst Financiën contra Profit Europe NV e Gosselin Forwarding Services NV...

2024-11-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0719

Processo C-719/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2024. Openbaar Ministerie e Federale Overheidsdienst Financiën contra Profit Europe NV e Gosselin Forwarding Services NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da China — Regulamento Provisório (UE) n.