Diário da República

Decreto-Lei n.º 166/2005

Diário da República n.º 184/2005, Série I-A de 2005-09-23

2005-09-23 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 184/2005, Série I-A de 2005-09-23 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas