Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/85

Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23

1985-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 · Diário da República

Ratifica, no quadro do Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca, celebrado em 6 de Janeiro de 1984 com a República Islâmica da Mauritânia (RIM), os termos do procès verbal e do protocolo de aplicação