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Processo C-433/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2024. Autoridade Tributária e Aduaneira contra HPA – Construções SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Supremo Tribunal Administrativo.

2024-01-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0433

Processo C-433/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2024. Autoridade Tributária e Aduaneira contra HPA – Construções SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Supremo Tribunal Administrativo.