Diário da República

Decreto-Lei n.º 174/99

Diário da República n.º 117/1999, Série I-A de 1999-05-20

1999-05-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 117/1999, Série I-A de 1999-05-20 · Diário da República

Altera o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 219/96, de 22 de Novembro, relativo à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/40/CE, de 25 de Junho