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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Recursos próprios da União — Decisão 2000/597/CE, Euratom — Artigo 8...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Recursos próprios da União — Decisão 2000/597/CE, Euratom — Artigo 8.° — Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 — Artigos 2.°, 6.° e 9.° a 11.° — Não disponibilização de recursos próprios à União Europeia — Informações pautais vinculativas erróneas — Importações de alho fresco como alho congelado — Imputabilidade do erro às autoridades aduaneiras nacionais — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros. Processo C‑60/13.
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