Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M

Diário da República n.º 82/2026, de 28 de abril de 2026

2026-04-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 82/2026, de 28 de abril de 2026 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M , de 28 de dezembro, que define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005 , de 29 de agosto, 53-C/2006 , de 29 de dezembro, 55-A/2010 , de 31 de dezembro, 64-B/2011 , de 30 de dezembro, 66-B/2012 , de 31 de dezembro, 83-C/2013 , de 31 de dezembro, 82-B/2014 , de 31 de dezembro, 7-A/2016 , de 30 de março, e 42/2016 , de 28 de dezembro.