Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 49/1976, de 27 de fevereiro de 1976

1976-02-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário do Governo n.º 49/1976, de 27 de fevereiro de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral]