Diário da República

Decreto-Lei n.º 300/91

Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16

1991-08-16 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16 · Diário da República

Actualiza o subsídio de risco ao pessoal, não pertencente ao grupo de pessoal de vigilância, em serviço efectivo nos estabelecimentos prisionais. Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de Julho