Diário da República

Decreto-Lei n.º 189/2007

Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007

2007-05-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007 · Diário da República

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, 2006/59/CE, da Comissão, de 28 de Junho, 2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e 2006/62/CE, da Comissão, de 12 de Julho, que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal, e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal, e altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março