Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/98

Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10

1998-07-10 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 · Diário da República

Estabelece as disposições necessárias à aplicação do Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM) aos navios e às companhias que os explorem