Diário da República

Decreto-Lei n.º 237/86

Diário da República n.º 189/1986, Série I de 1986-08-19

1986-08-19 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 189/1986, Série I de 1986-08-19 · Diário da República

Adita os n.os 5 e 6 ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de Dezembro, que cria o imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA). Revoga o Decreto-Lei n.º 38164 , de 7 de Fevereiro de 1951