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Processo C-109/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2024. Viviane Van Oosterwijck contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-109/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2024. Viviane Van Oosterwijck contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Requisitos de elegibilidade — Duração do casamento — Artigo 20.
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