Diário da República
Lei Orgânica n.º 3/2010
Diário da República n.º 241/2010, de 15 de dezembro de 2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Fonte: Diário da República · Abrir original