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Processo T-746/16 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2017. Andreassons Åkeri i Veddige AB e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-746/16 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2017. Andreassons Åkeri i Veddige AB e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Segurança social – Decisão da Comissão de encerrar um procedimento EU Pilot – Arquivamento de uma denúncia – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Ato não suscetível de recurso – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade manifesta – Pedido destinado à prolação de uma injunção – Incompetência manifesta. Processo T-746/16.
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