Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/94

Diário da República n.º 61/1994, Série I-A de 1994-03-14

1994-03-14 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 61/1994, Série I-A de 1994-03-14 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do certificado de conformidade dos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal