Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) 2015/263 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015 , que altera os anexos I a IV do Regulamento (CE) n. °44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

2015-01-16 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32015R0263

Regulamento (UE) 2015/263 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015 , que altera os anexos I a IV do Regulamento (CE) n. °44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

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