Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/2024

Diário da República n.º 137/2024, de 17 de julho de 2024

2024-07-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 137/2024, de 17 de julho de 2024 · Diário da República

Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022 , de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.