Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/95/A

Diário da República n.º 93/1995, Série I-A de 1995-04-20

1995-04-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 93/1995, Série I-A de 1995-04-20 · Diário da República

Altera o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março (estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 14/93/A, de 10 de Agosto