Diário da República

Decreto-Lei n.º 230/99

Diário da República n.º 144/1999, Série I-A de 1999-06-23

1999-06-23 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 144/1999, Série I-A de 1999-06-23 · Diário da República

Regulamenta a instalação de separador entre o habitáculo do condutor e o dos passageiros, suas características técnicas, condições de colocação, homologação dos modelos e a aprovação da respectiva instalação