Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 83-A/2024/1

Suplemento do Diário da República n.º 46/2024

2024-03-05 Agricultura e Alimentação Suplemento do Diário da República n.º 46/2024 Diário da República

Sexta alteração às Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023 , de 27 de fevereiro, e primeira alteração à Portaria n.º 175/2023 , de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Fonte: Diário da República · Abrir original