Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 543-C/2001

Diário da República n.º 125/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-05-30

2001-05-30 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 125/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-05-30 Diário da República

Estabelece restrições à pesca de bivalves na zona sul. Revoga a Portaria n.º 99/2000 , de 23 de Fevereiro

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