Diário da República

Portaria n.º 43/2019

Diário da República n.º 22/2019, de 31 de janeiro de 2019

2019-01-31 · Ambiente e Transição Energética · Diário da República n.º 22/2019, de 31 de janeiro de 2019 · Diário da República

Altera o artigo 7.º da Portaria n.º 102/2015 , de 7 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 246/2018 , de 3 de setembro