Diário da República

Decreto-Lei n.º 232/2003

Diário da República n.º 224/2003, Série I-A de 2003-09-27

2003-09-27 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 224/2003, Série I-A de 2003-09-27 · Diário da República

Transfere os poderes gerais de concedente, em representação do Estado, no contrato de concessão de exploração da marina de Cascais, conferidos à ENATUR, S. A., através do Decreto-Lei n.º 335/91, de 7 de Setembro, para a Câmara Municipal de Cascais