Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 332-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 218/2013

2013-11-11 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Suplemento do Diário da República n.º 218/2013 Diário da República

Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

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