Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M

Diário da República n.º 149/2018, de 3 de agosto de 2018

2018-08-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 149/2018, de 3 de agosto de 2018 · Diário da República

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M , de 28 de junho, que regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira