Diário da República
Portaria n.º 272/2023
Diário da República n.º 168/2023, de 30 de agosto de 2023
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011 , de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
Fonte: Diário da República · Abrir original