Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2014/A

Diário da República n.º 140/2014, de 23 de julho de 2014

2014-07-23 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 140/2014, de 23 de julho de 2014 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A , de 28 de março, que estabeleceu o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas