Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2026/1817 do Conselho, de 23 de julho de 2026, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n...

2026-07-23 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32026R1817

Regulamento de Execução (UE) 2026/1817 do Conselho, de 23 de julho de 2026, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

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