Lei n.º 19/99

Diário da República n.º 88/1999, Série I-A de 1999-04-15

1999-04-15 Assembleia da República Diário da República n.º 88/1999, Série I-A de 1999-04-15 Diário da República

Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas

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