Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 57/98

Diário da República n.º 278/1998, de 2 de dezembro de 1998

1998-12-02 · Presidência da República · Diário da República n.º 278/1998, de 2 de dezembro de 1998 · Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 24 de Junho de 1986