Diário da República

Lei n.º 83-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 252/2013

2013-12-30 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 252/2013 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social