Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2012/M
Diário da República n.º 81/2012, de 24 de abril de 2012
Resolve solicitar ao Governo da República a suspensão da tributação de dividendos e juros pagos por entidades licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) a sócios ou acionistas não residentes
Fonte: Diário da República · Abrir original