Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2012/M

Diário da República n.º 81/2012, de 24 de abril de 2012

2012-04-24 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 81/2012, de 24 de abril de 2012 Diário da República

Resolve solicitar ao Governo da República a suspensão da tributação de dividendos e juros pagos por entidades licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) a sócios ou acionistas não residentes

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