Diário da República

Decreto-Lei n.º 72-C/2003

Diário da República n.º 88/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-04-14

2003-04-14 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 88/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-04-14 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, aprovando o Regulamento Relativo aos Pneus e à Sua Instalação nos Automóveis e Seus Reboques