Diário da República

Decreto-Lei n.º 276/77

Diário da República n.º 153/1977, de 5 de julho de 1977

1977-07-05 · Ministérios da Administração Interna e das Finanças · Diário da República n.º 153/1977, de 5 de julho de 1977 · Diário da República

Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação