Diário da República

Decreto-Lei n.º 458/99

Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05

1999-11-05 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05 · Diário da República

Define o âmbito do serviço universal de telecomunicações e estabelece os respectivos regimes de fixação de preços e de financiamento