Diário da República
Decreto-Lei n.º 478/75
Diário do Governo n.º 201/1975, de 1 de setembro de 1975
Nacionaliza a Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L.
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