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Processo T-747/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2019. Refan Bulgaria OOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2019-12-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0747

Processo T-747/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2019. Refan Bulgaria OOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma flor — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direitos de defesa — Dever de fundamentação. Processo T-747/18.