Diário da República

Portaria n.º 949/2006

Diário da República n.º 175/2006, de 11 de setembro de 2006

2006-09-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 175/2006, de 11 de setembro de 2006 · Diário da República

Determina que as ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 1212/2003 , de 16 de Outubro, e respectivas alterações, podem ser transferidas para os herdeiros dos beneficiários, cujo óbito tenha ocorrido em 2005 ou em 2006