Diário da República
Decreto-Lei n.º 164/78
Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978
Acrescenta um artigo ao Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto (reestruturação financeira das empresas públicas)
Fonte: Diário da República · Abrir original