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Processo C-502/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019. Processo penal contra Oriol Junqueras Vies. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo...
Processo C-502/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019. Processo penal contra Oriol Junqueras Vies. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Tramitação acelerada — Direito institucional — Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal — Artigo 14.o TUE — Conceito de “membro do Parlamento Europeu” — Artigo 343.
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