Diário da República

Despacho Normativo n.º 19/2002

Diário da República n.º 84/2002, Série I-B de 2002-04-10

2002-04-10 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 84/2002, Série I-B de 2002-04-10 · Diário da República

Determina que no corrente ano podem ser objecto de comparticipação financeira algumas acções quando realizadas por câmaras municipais serviços municipalizados e empresas municipais que explorem directamente serviços de transportes urbanos