Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2016/A

Diário da República n.º 141/2016, de 25 de julho de 2016

2016-07-25 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 141/2016, de 25 de julho de 2016 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A , de 8 de abril, que estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade