Diário da República

Decreto-Lei n.º 393-B/98

Suplemento do Diário da República n.º 280/1998

1998-12-04 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Suplemento do Diário da República n.º 280/1998 · Diário da República

Adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas e gorduras obtidas a partir de tecidos de mamíferos e determinando a destruição das respectivas existências constatadas à data da entrada em vigor do diploma